13 de Novembro de 2015
1. Dissolução irregular da empresa, por si só, não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica

Meros indícios de encerramento irregular da sociedade aliados à inexistência de bens para cobrir a execução não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.

Notícias do Superior Tribunal de Justiça – 13/11/2015.

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2. Assembleia do Rio aprova novo parcelamento fiscal

Os contribuintes com dívidas de ICMS no Estado do Rio de Janeiro terão uma nova oportunidade para dividir esses valores.

Por Adriana Aguiar, Jornal Valor Econômico, Caderno Legislação – 13/11/2015.

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3. TRF5 confirma obrigação da Caixa Econômica Federal em pagar IPTU

A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TEM RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE IMÓVEL EM FORTALEZA

Notícias do Tribunal Regional Federal da 5ª. Região – 12/11/2015.

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4. Governo de SP recua no aumento do ICMS que incidiria sobre cerveja

SÃO PAULO - O governo de São Paulo voltou atrás na proposta de aumento de 18% para 23% na alíquota de ICMS sobre a cerveja.

Jornal Diário Comércio Indústria e Serviços, Caderno Economia – 13/11/2015.

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5. Negada liminar contra ato do CNJ que veda a juízes impor sanções a consultor jurídico

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar que pretendia suspender atos da Corregedoria Nacional de Justiça que determinaram a dois magistrados federais que se abstivessem de dirigir ameaças de prisão, multa ou qualquer outra sanção a um consultor jurídico do Ministério da Saúde.

Notícias do Supremo Tribunal Federal – 12/11/2015.

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6. Desembargadora Diva Malerbi substituirá Og Fernandes no STJ

Apesar de seu afastamento por 90 dias, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deverá participar sessões da 2ª Turma e da 1ª Seção da Corte para leitura de seus votos-vista.

Por Bárbara Mengardo, de Brasília, Jornal JOTA (jota.info), Caderno Justiça – 12/11/2015.

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